Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Legali (“Plataforma”), operada por Legali Tecnologia Ltda. (“Legali”, “nós”), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Legali é uma ferramenta de autoatendimento que utiliza inteligência artificial para fornecer informação jurídica geral e ajudar o usuário a preparar seus próprios documentos (como cálculo de rescisão, cartas e petições) para que ele mesmo os protocole ou envie. A Legali não é um escritório de advocacia, não presta orientação jurídica e não substitui um advogado.

Os documentos gerados são modelos de autoatendimento, não constituem peça assinada por advogado nem orientação jurídica personalizada. Para o seu caso concreto, recomendamos consultar um advogado de sua confiança.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta com informações verdadeiras e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Advogados devem possuir inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e fornecer documentação válida para verificação.

4. Uso da Plataforma

Você concorda em:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos;
• Não fornecer informações falsas ou enganosas;
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas não autorizados;
• Não utilizar a Plataforma para enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Legali e de terceiros.

5. Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para fornecer informação geral e redigir/preencher documentos a partir das informações fornecidas pelo usuário. O conteúdo gerado por IA não constitui orientação jurídica e não há garantia de exatidão, completude ou de qualquer resultado. O usuário deve revisar todo documento antes de protocolar ou enviar.

6. Planos e Pagamentos

A Plataforma é gratuita para clientes. Advogados podem utilizar o plano gratuito ou contratar planos pagos (Pro, Premium) para acesso a funcionalidades adicionais. Os valores e condições dos planos estão disponíveis na página de preços.

Pagamentos são processados por provedores terceiros (Stripe). A Legali não armazena dados de cartão de crédito.

7. Avaliações

Usuários podem avaliar profissionais após a conclusão de um atendimento. As avaliações devem ser verdadeiras e baseadas em experiências reais. A Legali reserva-se o direito de remover avaliações que violem estes termos ou que contenham conteúdo inadequado.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, design, textos e código-fonte, é de propriedade da Legali ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

9. Limitação de Responsabilidade

A Legali fornece uma ferramenta de autoatendimento “no estado em que se encontra”, sem garantia de resultado e sem garantir a exatidão ou completude dos documentos e informações gerados. O usuário assume os riscos do uso dos documentos e é o único responsável pela veracidade e pela conferência das informações que fornece e do documento final que protocola ou envia. A Legali não se responsabiliza por:

• Resultado, êxito ou adequação de qualquer documento gerado ou de decisões tomadas com base nas informações da Plataforma;
• Erros, imprecisões ou omissões no conteúdo gerado por inteligência artificial, cabendo ao usuário revisá-lo;
• Interrupções temporárias no funcionamento da Plataforma;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de pagamento.

10. Encerramento

A Legali pode suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, mediante notificação, em caso de violação destes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo email contato@uselegali.com.